1. Objeto da plataforma
O Obra Certa é um marketplace que conecta clientes a profissionais autônomos de obras, reformas e manutenção, atuando inicialmente em Capão da Canoa/RS.
2. Intermediação entre clientes e profissionais
A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica. A contratação, execução e pagamento dos serviços ocorrem diretamente entre cliente e profissional. O Obra Certa não é parte do contrato de prestação de serviços.
3. Responsabilidades do cliente
O cliente é responsável por descrever a solicitação com precisão, fornecer informações verdadeiras, avaliar com isenção e cumprir os acordos firmados com o profissional contratado.
4. Responsabilidades do profissional
O profissional é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e documentos, pela qualidade técnica do serviço, cumprimento de prazos, emissão de recibos/notas quando aplicável e respeito às leis trabalhistas, fiscais e ambientais.
5. Regras de publicação de solicitações
Solicitações devem conter descrição clara, categoria, local e prazo desejado. É proibido publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou alheio ao escopo de obras e reformas.
6. Regras de envio de orçamentos
Profissionais devem enviar orçamentos compatíveis com o pedido, sem promessas falsas. Tentativas de redirecionar o cliente para fora da plataforma antes da contratação podem resultar em suspensão.
7. Cancelamentos
Cliente e profissional podem cancelar uma solicitação ou orçamento informando o motivo. Cancelamentos recorrentes podem afetar a reputação na plataforma.
8. Avaliações
Avaliações devem refletir a experiência real. É proibido fraudar avaliações, oferecer recompensa por notas ou retaliar avaliadores.
9. Denúncias
Qualquer usuário pode denunciar perfis, orçamentos ou conversas que violem estes termos. As denúncias são revisadas pela equipe Obra Certa.
10. Suspensão de contas
Contas podem ser suspensas temporariamente em caso de denúncias procedentes, suspeita de fraude, violação dos termos ou inadimplência com obrigações futuras (quando aplicável).
11. Exclusão de contas
O usuário pode solicitar a exclusão da conta a qualquer momento pela área 'Minha conta'. Alguns dados podem ser retidos por obrigação legal.
12. Limitação de responsabilidade
O Obra Certa não se responsabiliza por danos decorrentes da execução dos serviços contratados, atrasos, vícios construtivos ou inadimplemento entre as partes. A responsabilidade limita-se ao bom funcionamento da plataforma.
13. Política antifraude
É proibido criar perfis falsos, manipular avaliações, oferecer pagamentos por fora para evitar registros, ou utilizar a plataforma para fins ilícitos. Casos suspeitos são reportados às autoridades.
14. Propriedade intelectual
Marca, layout, código e conteúdo da plataforma são de titularidade do Obra Certa. Conteúdos enviados pelos usuários (fotos, textos) permanecem de sua autoria, mas concedem licença não exclusiva para exibição na plataforma.
15. Alterações dos termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários pela própria plataforma.
16. Foro competente
Fica eleito o foro da Comarca de Capão da Canoa/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro.
17. Pagamentos e escrow
Pagamentos são processados pelo Mercado Pago. O valor pago pelo cliente fica retido em escrow (custódia) até a liberação, que ocorre automaticamente após confirmação de conclusão do serviço ou decisão administrativa em caso de disputa. O Obra Certa não é instituição financeira e atua apenas como operador tecnológico do fluxo.
18. Proteção Obra Certa
A Proteção Obra Certa é um serviço opcional de intermediação e mediação de disputas, contratado no momento do aceite do orçamento. Seu custo é somado ao valor total pago pelo cliente e sua cobertura, prazos e limites são exibidos antes da contratação. Ela não substitui seguro, garantia legal do serviço nem responsabilidade civil do profissional.
19. Disputas
Cliente ou profissional podem abrir disputa dentro do prazo indicado no contrato. A equipe Obra Certa analisa provas (mensagens, fotos, comprovantes) e decide por repasse integral, reembolso integral ou split parcial. A decisão administrativa é final para efeitos de liberação do valor em escrow, sem prejuízo das vias judiciais.
20. Bloqueio por evasão da plataforma
É proibido compartilhar telefone, e-mail, redes sociais, links externos ou qualquer forma de contato antes da contratação formal e pagamento em escrow. Tentativas são bloqueadas automaticamente no chat e podem resultar em advertência, suspensão temporária ou banimento definitivo, além de perda de valores em disputa.
21. Uso indevido da plataforma
É vedado: criar múltiplas contas, usar dados de terceiros, publicar conteúdo ilegal/ofensivo, praticar engenharia reversa, automatizar acessos (scraping/bots), burlar comissões, manipular avaliações ou usar o Obra Certa para atividades alheias à contratação de obras e reformas. Qualquer uso indevido enseja suspensão imediata e cooperação com autoridades.