1. Objeto da plataforma
O Obra Certa é um marketplace que conecta clientes a profissionais autônomos de obras, reformas e manutenção, atuando inicialmente em Capão da Canoa/RS.
2. Intermediação entre clientes e profissionais
A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica. A contratação, execução e pagamento dos serviços ocorrem diretamente entre cliente e profissional. O Obra Certa não é parte do contrato de prestação de serviços.
3. Responsabilidades do cliente
O cliente é responsável por descrever a solicitação com precisão, fornecer informações verdadeiras, avaliar com isenção e cumprir os acordos firmados com o profissional contratado.
4. Responsabilidades do profissional
O profissional é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e documentos, pela qualidade técnica do serviço, cumprimento de prazos, emissão de recibos/notas quando aplicável e respeito às leis trabalhistas, fiscais e ambientais.
5. Regras de publicação de solicitações
Solicitações devem conter descrição clara, categoria, local e prazo desejado. É proibido publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou alheio ao escopo de obras e reformas.
6. Regras de envio de orçamentos
Profissionais devem enviar orçamentos compatíveis com o pedido, sem promessas falsas. Tentativas de redirecionar o cliente para fora da plataforma antes da contratação podem resultar em suspensão.
7. Cancelamentos
Cliente e profissional podem cancelar uma solicitação ou orçamento informando o motivo. Cancelamentos recorrentes podem afetar a reputação na plataforma.
8. Avaliações
Avaliações devem refletir a experiência real. É proibido fraudar avaliações, oferecer recompensa por notas ou retaliar avaliadores.
9. Denúncias
Qualquer usuário pode denunciar perfis, orçamentos ou conversas que violem estes termos. As denúncias são revisadas pela equipe Obra Certa.
10. Suspensão de contas
Contas podem ser suspensas temporariamente em caso de denúncias procedentes, suspeita de fraude, violação dos termos ou inadimplência com obrigações futuras (quando aplicável).
11. Exclusão de contas
O usuário pode solicitar a exclusão da conta a qualquer momento pela área 'Minha conta'. Alguns dados podem ser retidos por obrigação legal.
12. Limitação de responsabilidade
O Obra Certa não se responsabiliza por danos decorrentes da execução dos serviços contratados, atrasos, vícios construtivos ou inadimplemento entre as partes. A responsabilidade limita-se ao bom funcionamento da plataforma.
13. Política antifraude
É proibido criar perfis falsos, manipular avaliações, oferecer pagamentos por fora para evitar registros, ou utilizar a plataforma para fins ilícitos. Casos suspeitos são reportados às autoridades.
14. Propriedade intelectual
Marca, layout, código e conteúdo da plataforma são de titularidade do Obra Certa. Conteúdos enviados pelos usuários (fotos, textos) permanecem de sua autoria, mas concedem licença não exclusiva para exibição na plataforma.
15. Alterações dos termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários pela própria plataforma.
16. Foro competente
Fica eleito o foro da Comarca de Capão da Canoa/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro.